Os Operadores de Pontos de Carregamento (OPC) são as entidades responsáveis pela instalação e manutenção dos postos de carregamento elétrico da rede Mobi.E. Para além disso, certificam-se, também, de que cada posto apresenta a sua informação útil, nomeadamente, o seu respetivo tarifário, as instruções de utilização, os contactos de apoio e a legislação aplicável.
Os Operadores devem ser titulares de licença, nos termos dos artigos 14.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 39/2010.
O OPC é a entidade titular de licença, nos termos dos artigos 14.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 39/2010 (na sua versão atual), cuja atividade consiste na instalação, disponibilização, exploração e manutenção de infraestruturas de acesso público ou privativo, integradas na rede de mobilidade elétrica e que permitam o carregamento de baterias de veículos elétricos.
Requerer a licença de Operador de Pontos de Carregamento para a Mobilidade Elétrica junto da Direção-Geral de Energia e Geologia.
Enviar o Acordo de Adesão à Rede de Mobilidade Elétrica com a Mobi.E, preenchido e assinado digitalmente e reconhecido em caso de assinatura manual, juntamente com a certidão permanente ou código.
Proceder à instalação dos postos de carregamento.
Com a licença de operador, pode instalar pontos de carregamento de carros elétricos em locais públicos de acesso público (com licenças de utilização privativa do domínio público) e em espaços privados de acesso público ou privado (com autorização do detentor do espaço).
Estes postos de carregamento elétrico são validados pela rede Mobi.E e fornecidos por diversos Fabricantes. É obrigatório garantir a compatibilidade técnica, tecnológica e de segurança entre os postos de carregamento e os sistemas da Rede de Mobilidade Elétrica e da rede de distribuição de eletricidade.
Para concluir este processo de licenciamento, em termos legislativos são relevantes o Decreto-Lei n.º 39/2010 (na sua versão atual) e as seguintes portarias:
1. PORTARIA N.º 241/2015: Estabelece requisitos técnicos e regras procedimentais para o exercício da atividade de operação de pontos de carregamento.
2. PORTARIA N.º 240/2015: Define o valor das taxas devidas para o registo de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica, licença de operação de pontos de carregamento e inspeções periódicas.
Nota: o presente resumo não dispensa a leitura da documentação oficial de enquadramento da mobilidade elétrica.
(inserir botões dos Operadores que estão em: https://mobie.pt/redemobie/comercializadores-e-operadores)
Os Operadores de Pontos de Carregamento devem fornecer atendimento telefónico gratuito, 24 horas por dia, de modo a que os condutores de carros elétricos possam reportar eventuais situações que ocorram, aquando o carregamento. Contacte-nos!
